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Contrato de Namoro. Namoro Qualificado. Reconhecimento de União Estável.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Contrato de Namoro Namoro Qualificado Reconhecimento de União Estável

Data de Publicação: 30/04/2024

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Pensão por morte. Namoro qualificado. União estável

Tribunal: TRF 2

Tema(s): Pensão por morte Namoro qualificado União estável

Data de Publicação: 08/03/2024

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Contrato de namoro. Impossibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJSP

Tema(s): Contrato de namoro Impossibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 26/09/2016

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Namoro qualificado x união estável. Pensão por morte. Peculiaridades

Tribunal: TRF2

Tema(s): Namoro qualificado x união estável Pensão por morte Peculiaridades

Data de Publicação: 07/07/2016

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